CONCURSO PÚBLICO DE BREJÃO – PE

CONCURSO PÚBLICO DE BREJÃO – PE

Conforme publicamos em setembro próximo passado, com o tema:PREFEITOS ASSINAM COM O TCE "COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA", estamos voltando ao mesmo assunto tendo em vista que um leitor do nosso Blog postou hoje (19), um comentário em -ABUSO DE PODER – no qual, dentre outos assuntos, nos pergunta sobre o Concurso Público que o prefeito se comprometeu ao assinar o Termo de Ajuste de Conduta junto ao TCE.

O ajuste de conduta se originou de uma representação do Ministério Público de Contas ao Conselho do TCE denunciando abuso de contratações temporárias por parte de três Prefeituras: São Bento do Una, Capoeiras e Brejão.

Vamos relembrar algumas cláusulas do acordo:

Cláusula Primeira –  Do objetivo 

O presente termo tem por objeto a realização de Concurso Público para contratação de pessoal efetivo para os quadros dos referidos Municípios; 

Cláusula Segunda – Das obrigações do compromissário 

a) No prazo de 30 dias da celebração deste Compromisso, fazer estudo sobre a necessidade de pessoal em todas as áreas de atuação do Município que estão com contratos temporários em andamento;

b) No prazo de 60 dias da celebração deste Compromisso, iniciar estudos, elaborar e publicar edital de licitação para contratação de empresa com vistas à realização de concurso público para substituição dos servidores contratados temporariamente;

c) No Prazo de 180 dias da celebração deste Compromisso realizar o concurso público;

d) A partir do Resultado do concurso, proceder à substituição dos servidores contratados temporariamente pelos servidores concursados;

e) Comunicar a realização de cada uma das fases especificadas acima a este Tribunal quando da sua realização. 

Cláusula Terceira – Inexecução e consequências.  

O não cumprimento pelo compromissário de quaisquer das obrigações especificadas será considerado inadimplemento do Compromisso, sendo-lhe aplicado multa de R$ 5.000,00, nos termos do art. 73, I e III da Lei 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) combinado com o Art. 1°, § 1°, II, da Resolução TC Nº 14/2011, bem como possibilitará, ainda, a emissão de Parecer pela desaprovação das contas de governo, e outras ações cabíveis, nos termos da legislação vigente. 

Pois bem, esta matéria chegou ao Plenário da Câmara dos Vereadores de Brejão para ser votada e nós Vereadores da Oposição achamos por bem aprovar a referida matéria, como estamos aprovando toda matéria que possa trazer o bem para o município, e por concluirmos que a regularização do quadro de funcionários da Prefeitura estava chegando em boa hora, para acabar com as contratações oportunistas por parte do senhor Prefeito em detrimento de conquista de aliados políticos através de um emprego.

Quando foi veiculada a notícia da realização de um Concurso Público para os quadros efetivos da Prefeitura criou-se um clima de euforia em inúmeras pessoas da nossa cidade que passaram a vislumbrar a possibilidade de conseguirem um emprego e conquistar a tão sonhada estabilidade no serviço público.

Este sonho estamos vendo ir pelo ralo, porque até a presente data não vimos nada se confirmando em relação à realização do Concurso e o pior é que os prazos dados pelo TCE para a realização do Edital e a realização do Concurso já se expiraram.

Como o TCE é um órgão fiscalizador e não tem poder de punir, o prefeito não está dando a mínima atenção ao acordo. Depois vai fazer igual a um político famoso de São Paulo que certo dia jurou de pés juntos dizendo: “essa assinatura não é minha”. Em contrapartida estão dando a cada dia mais empregos temporários. É a prática do emprego dividido para dois, isto é, o salário de um paga dois. Tudo errado nessas contratações. Não se paga o salário mínimo, que é Lei; não se cria vínculo empregatício e depois de seis meses: tchau.

E aí a Oposição pergunta: senhor Prefeito, onde está o cumprimento do seu comprometimento no termo de ajuste de conduta que assinou junto ao TCE? Onde está o comprometimento com a deliberação da Câmara de Vereadores que aprovou por unanimidade a matéria que o senhor mandou para votação? Onde está o comprometimento com o bem estar do povo que o senhor governa? E ainda senhor Prefeito, onde está o comprometimento com o sonho do nosso povo?

Estamos atentos às promessas que o prefeito faz, inclusive na própria rádio comunitária de Brejão, rádio esta que, na maioria das vezes, só serve para veicular propaganda eleitoral, muitas das quais enganosas, em benefício de uma falsa imagem da realidade da administração de Brejão.

 E o sonho do Concurso Público está: