BREJÃO NA BOCA DO POVO

sábado, 12 de dezembro de 2015

BREJÃO E MAIS 26 MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO

BREJÃO E MAIS 26 MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO RECEBERAM RECOMENDAÇÕES DO MPF POR POSSÍVEIS PRÁTICAS DE SONEGAÇÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

No Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado em todo o mundo em 9 de dezembro, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) expediu, conjuntamente com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendações para sanar a prática dos crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária em prefeituras e câmaras de vereadores do estado. As medidas resultaram também da colaboração do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCO/PE), que acompanham regularmente fraudes de gestores contra o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

As recomendações são direcionadas a 27 municípios da área de atribuição da Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE) para que as prefeituras e câmaras de vereadores repassem ao RGPS as contribuições descontadas das remunerações dos funcionários ligados ao regime, bem como recolham as contribuições patronais devidas. O MPF também expediu recomendação, com o mesmo objetivo, aos oito municípios da área de atribuição da Procuradoria da República no Município do Cabo de Santo Agostinho e aos 36 da área de atribuição da Procuradoria da República Polo Garanhuns/Arcoverde (ver lista abaixo).

As recomendações da PRPE, PRM/Cabo de Santo Agostinho e da PR-Polo Garanhuns/Arcoverde foram destinadas aos seguintes municípios: Camutanga, Lagoa do Carro, Itapissuma, Abreu e Lima, Carpina, Glória do Goitá, Araçoiaba, Itambé, Vicência, Nazaré da Mata, Aliança, Olinda, Tracunhaém, Pombos, Moreno, Tracunhaém, Ilha de Itamaracá, Limoeiro, Condado, Feira Nova, Vitória de Santo Antão, Lagoa de Itaenga, Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Primavera, Rio Formoso, Sirinhaém, Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, BREJÃO, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Ibirajuba, Jucati, Jupi, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina,Paranatama, Quipapá, Saloá, São Bento do Una, São João, Terezinha, Alagoinha, Arcoverde, Buíque, Ibimirim, Inajá, Itaíba, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Sertânia, Tupanatinga e Venturosa. Caso as recomendações não sejam acatadas, o MPF poderá adotar as medidas cabíveis.

Apurações – Em 2015, o MPF instaurou 63 procedimentos preparatórios, investigatórios, inquéritos civis e notícias de fato para apurar a prática de sonegação e apropriação indébita previdenciária por ex-gestores municipais em Pernambuco, somando prejuízo de R$ 44,8 milhões (apropriação indébita) e R$ 11,7 milhões (sonegação previdenciária). Desde 2013, foram instauradas 107 apurações ligadas ao assunto, analisando condutas que geraram danos ao erário de mais de R$ 105 milhões, somando-se os valores referentes a esses dois crimes. Fonte: MPF

DIA DA BÍBLIA DIA 13

Dia da Bíblia

BREJÃO E MAIS 26 MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO

BREJÃO E MAIS 26 MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO RECEBERAM RECOMENDAÇÕES DO MPF POR POSSÍVEIS PRÁTICAS DE SONEGAÇÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

MARIA CAETANO

MARIA CAETANO, COMO ERA CONHECIDA

MARIA JOSÉ TENÓRIO DA SILVA, NATURAL DE BREJÃO; FILHA DE JOSÉ TENÓRIO DA FONSECA E DE VITALINA SIQUEIRA DA FONSECA. RESIDENTE DA AV: BACHAREL FRANCISCO PEREIRA LOPES Nº116 BREJÃO. NASCEU DIA 22 DE AGOSTO DE 1933 FALICEU DIA 18 DE MARÇO DE 2013. AOS 79 ANOS.

DE FAMÍLIA SIMPLES, PERDEU OS PAIS AINDA CRIANÇA, FOI CRIADA POR FAMILIARES. A DOR DA PERDA DOS PAIS A TORNOU AINDA MAIS SENSÍVEL À DOR DO PRÓXIMO. MARIA DE TODAS AS HORAS COMO ERA CONHECIDA, INICIOU A SUA TRAJETÓRIA NA SAÚDE AINDA MUITO JOVEM, SEM PRETENÇOES POLITÍCAS, FEZ DE SUA VIDA O QUE O FILHO DE DEUS FEZ, SERVIR AO PRÓXIMO AMAR AO PROXIMO COMO A SI MESMO ,E DARIA AMOR MAIS A O PROXIMO DO QUE A SI, ABIDICANDO DOS SEUS SONHOS PARA AJUDAR A SALVAR VIDAS.

SE CASOU-SE COM JOSÉ CAETANO DA SILVA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 1956. TEVE 18 FILHOS E MUITAS VEZES TEVE QUE RENUCIAR O ACONCHEGO DA FAMÍLIA PARA SAIR DE MADRUGADA SOCORRENDO AS VIDAS QUE BATIAM EM SUA PORTA PEDINDO AJUDA, SUA CASA SEMPRE FOI A CASA DE TODOS, NUNCA OLHOU A QUEM, SEMPRE SERVIU SEM RESERVAS.

EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988 FOI ELEITA VEREADORA EM SEU PRIMEIRO MANDATO, AOS 55 ANOS DE IDADE. EM 03 DE OUTUBRO DE 1993 FOI REELEITA VEREADORA EM 01 DE OUTUBRO DE 2000 FOI ELEITA VEREADORA PELA 3ºVEZ.

EM 2001 RECEBEU PELO POVO DE BREJÃO O TITULO DE HONRA AO MERITO POR TER SIDO ELEITA VEREADORA PARA 1º LEGISLATURA DO III MILÊNIO (1º VEREADORA DO III MILÊNIO) FOI UMA MULHER QUE DEDICOU SUA VIDA POR MAIS DE 60 ANOS A POPULAÇÃO DE NOSSA CIDADE E REGIÃO NA AREA DA SAÚDE.

MARIA JOSÉ TENÓRIO DA SILVA (IN MEMORIA).

INDICAÇÃO Nº

O Vereador José Luciano Tenório da Silva no uso de suas atribuições
Indico ao senhor Prefeito Ronaldo Ferreira, a necessidade de recapeamento asfáltico (tapa buraco), em trecho do trevo desta.

JUSTIFICATIVA

Atendendo aos pedidos de moradores e condutores, o recapeamento destes trechos da mencionada se faz necessário e urgente, devido às péssimas condições em que se encontram.

São muitos os buracos que trazem desconforto, e prejudicam o acesso de motoristas que por ali transitam.

Tendo em vista a preocupação com o bem estar e a qualidade de vida dos munícipes que transitam pela referida via, espera-se atenção ao pedido.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de novembro de 2015.

                                 José Luciano Tenório da Silva
                                              Vereador

HOMEM ATEIA FOGO NA CASA E SE ATIRA NAS CHAMAS

VÍDEO: HOMEM ATEIA FOGO NA CASA E SE ATIRA NAS CHAMAS, MONTADO EM UMA MOTOCICLETA

POR CZ AGORA

SEGUNDA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2015

Um vídeo que circulou nas redes sociais gerou milhares de compartilhamentos e chocou a todos que assistiram. Um homem de 44 anos, que não foi identificado, brigou com a esposa, ateou fogo na casa e em seguida se suicidou se jogando a bordo de uma motocicleta nas chamas. O fato aconteceu no município de Goioxim, no estado do Paraná, na terça-feira (1).

Policias militares estavam no local ouvindo os populares, que informaram que o homem havia agredido a mulher, quando ele chegou e não obedeceu o sinal de abordagem dos PMs. Também segundo os populares a briga teria ocorrido por causa de ciúmes.

Os policiais acionaram um caminhão pipa da Prefeitura para conter as chamas, que destruíram completamente a residência e todos os móveis e eletrodomésticos. Após o controle do incêndio, o corpo foi retirado e encaminhado ao IML de Guarapuava.
VEJA:

Fonte: Bocão News/Beira Rio Notícias

domingo, 6 de dezembro de 2015

NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE O CONCURSO

NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE O CONCURSO PÚBLICO DO INSS 2016. Saiba mais!

O INSS divulgou nesta sexta-feira, 4 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU), o extrato de dispensa de licitação para contratação do Cebraspe, mais conhecido como Cespe, para organização de seu próximo concurso público. Com a oficialização da organizadora, a publicação do edital fica cada vez mais próxima.

O número de vagas já autorizadas foi confirmada na publicação. Serão 800 vagas para Técnico do Seguro Social, de nível médio, e 150 para Analista do Seguro Social – Especialidade Serviço Social, de nível superior.

Os candidatos devem aguardar agora a publicação do edital para conhecer a lotação das vagas, as datas de inscrição e provas, o conteúdo programático e demais regras do concurso.

terça-feira, 24 de novembro de 2015

SÓ FALTA O EXECUTIVO EXECUTAR

Quadra Velha pode vir a ser o Centro Administrativo.

Foto: Blog Brejão na Boca do Povo.

O Vereador Luciano Tenório está fazendo uma indicação na Câmara dos Vereadores de Brejão, no mínimo plausível, haja vista que aquela Quadra nunca foi entregue de fato à população, faltando a sua conclusão e prestação de contas junto aos órgãos financiadores, o que impossibilita a Prefeitura em fazer, por conta própria, alguma reforma.

A Câmara de Vereadores deliberando a favor da indicação do Vereador Luciano fará com que um bem público que está se esvaindo pelo tempo seja de fato útil para a nossa cidade.

Veja na integra a indicação do Vereador Luciano:

INDICAÇÃO DO VEREADOR LUCIANO EM DEFESA DO POVO

INDICAÇÃO N° /2015

O Ver. José Luciano Tenório da Silva, requer a Mesa Diretora, que depois do cumprimento de praxe, dê ciência ao Chefe do Executivo, da seguinte INDICAÇÃO: que seja reaproveitada a quadra poliesportiva, no centro administrativo do nosso município. Pós a mesma se encontra em abandono e péssima condições.

JUSTIFICATIVA

Pela necessidade de um centro administrativo para nossa cidade, isso irá evitar tanto dinheiro usado para pagar tanto aluguel. Com um centro próprio ira evitar alugues que favorece algumas pessoas, vejo eu, como fiscal do nosso município que aquela quadra estando abandonada deve ser reaproveitada e reformando em uma coisa útil para o nosso município.

Brejão PE, 17 de abril 2015.

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Ver- José Luciano Tenório da Silva

Autor

Concluímos que esta será a melhor maneira de não vermos o dinheiro público sumir pelo ralo, transformando aquele espaço em uma área administrativa do município.

CÂMARA DE SÃO JOÃO:

CÂMARA DE SÃO JOÃO: Juiz Suspende ato de Presidente da Câmara e determina Posse de Heleno Dantas na vaga de Jamesson

Reviravolta na Política de São João. O Juiz Andrian de Lucena Galindo concedeu na tarde de hoje, dia 23, liminar ao suplente de vereador Heleno Dantas de Lima (imagem acima), determinando que o mesmo seja empossado na vaga aberta na Câmara de Vereadores daquele Município com o assassinato do Vereador Jamesson Guilherme.

Com a medida do Juiz de Direito Titular da Comarca de São João, o vereador Antônio Dantas Filho, o Dantas do PT, empossado no último dia 3 de novembro, será destituído do Cargo, já que o ato foi suspendo por decisão judicial. O Presidente da Câmara de São João, o vereador Pierre Santiago, tem cinco dias para acatar a decisão do Magistrado e dar posse a Heleno Dantas. A decisão do Juiz foi baseada num Mandado de Segurança impetrado pela Advogada Karina Evaniele (imagem ao lado) na Comarca daquele Município.

De acordo com os autos do Processo nº 0000549-20.2015.8.17.1300, o impetrante, Heleno Dantas de Lima, que é o primeiro suplente da Coligação, teve seu direito violado, haja vista que “a sistemática estabelecida no ordenamento jurídico eleitoral para o preenchimento dos cargos disputados no sistema de eleições proporcionais é declarada no momento da diplomação, quando são ordenados os candidatos eleitos e a ordem de sucessão pelos candidatos suplentes”, registra trecho da decisão do Dr. Andrian Galindo,

registrando em seguida que o presidente da Câmara de São João “usurpou a competência da Justiça Eleitoral”, uma vez que “sem dar chance de defesa ao impetrante, deixou de empossá-lo pelo fato deste não mais pertencer ao partido pelo qual fora eleito. Por via transversa, aplicou verdadeira "pena de cassação de mandato por infidelidade partidária", ignorando que tal consequência jurídica depende de ação judicial perante a Justiça Eleitoral”, pontuou o Magistrado.

Além de acatar a decisão do Juiz num prazo de cinco dias, o Presidente da Câmara de São João, o vereador Pierre Santiago (imagem ao lado), terá que prestar informações das providências a Comarca de São João em 10 dias.

Saiba mais detalhes desse processo. Clique em player para ouvir a Entrevista Advogada Karina Evaniele, que impetrou o Mandado de Segurança na Comarca de São João:

Clique AQUI e confira a decisão do Juiz de Direito Titular da Comarca de São João, o Dr. Andrian de Lucena Galindo na Integra.

Detalhes do processo

0000549-20.2015.8.17.1300

Mandado de Segurança

Vara Única da Comarca de São João

Partes

Exibindo todas as partes

Impetrante:	HELENO DANTAS DE LIMA
Advogado:	Karina Evaniele Vilela de Lucena Oliveira
Impetrado:	PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Litisconsorte Passivo:	Antonio Dantas Filho

Movimentações

Exibindo 5 últimasListar todas as movimentações

23/11/2015 14:45	Expedição de Documentos - Mandados
23/11/2015 14:24	Expedição de Documentos - Mandados
23/11/2015 14:03	Concedida a Medida Liminar (Clique para resumir) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA DE SÃO JOÃO Autos nº: 0000549-20.2015.8.17.1300 Mandado de Segurança Juiz: ANDRIAN DE LUCENA GALINDO Impetrante: HELENO DANTAS DE LIMA Adv.: Karina Evaniele Vilela de Lucena Oliveira, OAB/PE 32.000 Impetrado: PIERRE ANDRÉ ROCHA SANTIAGO Litis. Pass. Necessário: ANTÔNIO DANTAS FILHO DECISÃO Cuida-se de mandamus impetrado por suplente de vereador deste município no qual se afirma a prática de ato ilegal por parte do presidente da Câmara de Vereadores local consistente na dação de posse de cargo de vereador vago a terceiro, o litisconsorte Antônio Dantas Filho, quinto suplente, em detrimento do direito do impetrante, o primeiro suplente. Demanda-se a concessão da ordem liminar para suspender a posse do quinto suplente e determinar a posse do impetrante no cargo vago. Em laborioso e fundamentado parecer opinou o MP pela concessão da ordem. Decido. Imperativa a concessão da liminar, nos moldes permitidos no art. 7º da Lei nº 12.016/09. Mesmo antes da manifestação específica do impetrado e do vereador empossado Antônio Dantas é possível antever, de modo muito claro, que o impetrante teve seu direito líquido e certo violado, e que a liminar se justifica para evitar danos decorrentes do exercício da vereança por pessoa que claramente não tem o direito de lá estar, em violência à vontade popular manifestada nas urnas, conforme se demonstrará. O contexto fático é incontroverso, não só pelas provas dos autos mas também porque se trata de fato notório nesta cidade, o assunto do momento, comentado em cada esquina, fato jurídico que toma a forma de disputa política, como sói acontecer nas cidades do interior. Com o assassinato do vereador Jamesson, ocorrido em 14.10.15, abriu-se uma vaga no parlamento municipal. Vários suplentes pleitearam a assunção do cargo. Amparado em parecer lavrado por sua assessoria jurídica, juntado às fl. 40/48, o impetrado no dia 3.11.15 deu posse ao quinto suplente Antônio Dantas Filho, conforme ata de fl. 33/35. Um primeiro ponto a enfrentar diz respeito à adequação do caminho processual eleito para a solução desta controvérsia. Tenho que o mandado de segurança se apresenta como instrumento processual adequado, porquanto dispõe o impetrante, mesmo em sede liminar, de direito líquido e certo, direito este provado documentalmente, e que foi violado por ato ilegal de autoridade. Certidão de fl. 27 e diploma de fl. 30 atestam que o impetrante foi eleito primeiro suplente na mesma coligação em que eleito o falecido vereador Jamesson. Assim, deveria ter sido empossado pela autoridade coatora. O STF, em recente votação, em sua composição plenária, por 10 votos a 1, vencido apenas o Ministro Marco Aurélio, decidiu que a vaga aberta em casos tais deve ser preenchida pelo suplente eleito pela coligação, e não pelo candidato mais votado do partido ao qual pertencia o antigo ocupante do cargo. Transcrevo excerto da ementa. 3. As coligações são conformações políticas decorrentes da aliança partidária formalizada entre dois ou mais partidos políticos para concorrerem, de forma unitária, às eleições proporcionais ou majoritárias. Distinguem-se dos partidos políticos que a compõem e a eles se sobrepõe, temporariamente, adquirindo capacidade jurídica para representá-los. 4. A figura jurídica derivada dessa coalizão transitória não se exaure no dia do pleito ou, menos ainda, apaga os vestígios de sua existência quando esgotada a finalidade que motivou a convergência de vetores políticos: eleger candidatos. Seus efeitos projetam-se na definição da ordem para ocupação dos cargos e para o exercício dos mandatos conquistados. 5. A coligação assume perante os demais partidos e coligações, os órgãos da Justiça Eleitoral e, também, os eleitores, natureza de superpartido; ela formaliza sua composição, registra seus candidatos, apresenta-se nas peças publicitárias e nos horários eleitorais e, a partir dos votos, forma quociente próprio, que não pode ser assumido isoladamente pelos partidos que a compunham nem pode ser por eles apropriado. 6. O quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados. Regra que deve ser mantida para a convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações nominais que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado. 7. A sistemática estabelecida no ordenamento jurídico eleitoral para o preenchimento dos cargos disputados no sistema de eleições proporcionais é declarada no momento da diplomação, quando são ordenados os candidatos eleitos e a ordem de sucessão pelos candidatos suplentes. A mudança dessa ordem atenta contra o ato jurídico perfeito e desvirtua o sentido e a razão de ser das coligações. 8. Ao se coligarem, os partidos políticos aquiescem com a possibilidade de distribuição e rodízio no exercício do poder buscado em conjunto no processo eleitoral. (STF,Pleno, MS 30.260/DF, Rel. Min. Carmem Lúcia, maioria, j. 27.4.2011, DJ 30.8.2011). Consoante bem referido na ementa acima transcrita, a lista dos suplentes representa a vontade do eleitorado e projeta os efeitos das coligações para além do momento do sufrágio. Citada lista deveria ter sido observada pelo impetrado quando lhe incumbisse a prática dos atos para a posse do suplente, na forma do art. 8º do DL nº 201/67, cujo teor transcrevo. Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral; (...) § 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. A ordem de suplência derivada dos quocientes eleitorais obtidos pelas coligações e partidos, consubstanciada nos diplomas expedidos pela justiça eleitoral, apenas pode ser modificada após procedimento em contraditório perante a Justiça Eleitoral. Isso foi olvidado pela autoridade coatora, certamente no afã de dar posse a pessoa de seu grupo político, conforme atesta ata de fl. 33/35. Referida ata comprova que o impetrado deu posse ao quinto suplente da coligação a qual pertencia o falecido Jamesson, Sr. Antônio Dantas Filho. Por via transversa, a autoridade coatora usurpou a competência da Justiça Eleitoral. Por meio da Resolução nº 22.610/07 o TSE disciplinou o procedimento necessário para a perda de mandato por infidelidade partidária, procedimento esse que não foi seguido. O presidente da Câmara de Vereadores, sem dar chance de defesa ao impetrante, deixou de empossá-lo pelo fato deste não mais pertencer ao partido pelo qual fora eleito. Por via transversa, aplicou verdadeira "pena de cassação de mandato por infidelidade partidária", ignorando que tal consequência jurídica depende de ação judicial perante a Justiça Eleitoral. Ao candidato eleito (art. 108 do CE) e diplomado (art. 215 do CE) para a suplência se reconhece o direito à posse no cargo, em caso de vacância, quando anterior ocupante de sua coligação vier a falecer, independentemente de eventual desfiliação ou troca de partido. Trata-se de direito líquido e certo, que deve ser reconhecido em sede de mandado de segurança. Aqueles que pretenderem apontar eventual desfiliação ou mudança de partido por terceiros, e perseguir consequências jurídicas destes atos, notadamente a perda por referidos terceiros do direito de exercer mandatos políticos, deverão ajuizar ação específica perante a Justiça Eleitoral. Nesse sentido bem lançada decisão, também em Mandado de Segurança, prolatada pelo TJES, cuja ementa transcrevo. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SUPLENTES DE VEREADOR. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO FIXADA SEGUNDO A ORDEM DA COLIGAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. 1. O quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados. Regra que deve ser mantida para a convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações nominais que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado. (MS 30260, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27.04.2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 29.08.2011 PUBLIC 30.08.2011) 2. Eventual alegação de infidelidade partidária deve ser precedida de abertura de processo próprio na Justiça Eleitoral, garantindo ao candidato eleito o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Resolução do TSE nº 22.610/2007. Precedente do STJ. (Processo nº 0016402-02.2012.8.08.0047, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Samuel Meira Brasil Júnior. j. 04.11.2013, unânime, DJ 13.11.2013). A concessão da liminar se mostra imperativa. Fumus boni iuris evidenciado, considerando a prova de que o impetrante é o primeiro suplente da coligação à qual pertencia o extinto vereador Jamesson e teve seu direito à posse preterido. Periculum in mora também evidenciado, pois manter no parlamento municipal o quinto suplente da coligação, em detrimento do primeiro, viola a soberania popular externada pelo voto. Se o impetrado promoveu uma acrobacia hermenêutica para empossar pessoa de seu grupo político tudo indica que poderá também usar do poder político acrescido com a solerte manobra para promover votações na Câmara em prol de seu projeto de poder. Em sendo assim, concedo a medida liminar para suspender o ato impugnado, a saber, a posse do vereador Antônio Dantas Filho, e determino a autoridade impetrada que dê posse ao impetrante, no prazo de cinco dias. Notifique-se a autoridade coatora cumprir a ordem liminar e para prestar informações em 10 dias. Cite-se o litisconsorte para responder em 10 dias e tomar ciência da decisão que suspende o exercício do seu mandato. Após, ao MP. São João, 23 de novembro de 2015. ________________________________ ANDRIAN DE LUCENA GALINDO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Joãoicipal o quinto suplente da coligação, em detrimento do primeiro, viola a soberania popular externada pelo voto. Se o impetrado promoveu uma acrobacia hermenêutica para empossar pessoa de seu grupo político tudo indica que poderá também usar do poder político acrescido com a solerte manobra para promover votações na Câmara em prol de seu projeto de poder. Em sendo assim, concedo a medida liminar para suspender o ato impugnado, a saber, a posse do vereador Antônio Dantas Filho, e determino a autoridade impetrada que dê posse ao impetrante, no prazo de cinco dias. Notifique-se a autoridade coatora cumprir a ordem liminar e para prestar informações em 10 dias. Cite-se o litisconsorte para responder em 10 dias e tomar ciência da decisão que suspende o exercício do seu mandato. Após, ao MP. São João, 23 de novembro de 2015. ________________________________ ANDRIAN DE LUCENA GALINDO Juiz de Direito Titular da Comarca de São João
19/11/2015 10:50	Conclusão - Despacho
19/11/2015 10:22	Parecer do Ministério Público - Ministério Público

sábado, 21 de novembro de 2015

Brasil tera novos modelos de placas automotivas em 2016. Saiba tudo.

NOVO SISTEMA DE PLACAS DE VEICULOS NO BRASIL

Será o fim das placas cinzas, vermelhas e pretas: cor dos caracteres é que vai diferenciar uso dos veículos. Brasil terá patente única de placas com o Mercosul.
Nova patente será obrigatória para todos os veículos novos. Esquema de placas coloridas será modificado.

Os países integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela) terão um modelo único de placas para os veículos. O novo sistema de identificação foi aprovado em uma reunião entre representantes das nações, em Buenos Aires, e passará a ser obrigatório a partir de 2016 para veículos de transporte de mercadorias e de passageiros e em 2018 para automóveis de passeio.

A novo modelo terá as mesmas dimensões da placa atual - 40 cm de largura por 13 cm de altura - e será similar a usada atualmente na União Europeia. Ele terá fundo branco com caracteres em negro sobre uma faixa azul colocada na parte superior, onde será estampado o emblema do Mercosul e a bandeira do país de registro do veículo. A identificação contará com sete caracteres, sendo duas letras, três números e novamente outras duas letras. Com isso, serão possíveis mais de 450 milhões de combinações diferentes. Atualmente, a frota circulante no bloco comercial é de cerca de 110 milhões de carros. Em nota, o Itamaraty informou que a medida terá "implantação gradual" no Brasil. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2016 a nova placa será obrigatória nos "veículos novos em seu primeiro emplacamento e sobre veículos objeto de transferência de propriedade ou de local de emplacamento".

Mas, de acordo com o Ministério das Cidades, veículos emplacados até 2016 não serão obrigados a trocar o mecanismo. Outra mudança será a exclusão da tarjeta com cidade e estado de origem do veículo. "A implantação da patente facilitará as informações entre os países e ajudará no combate de clonagem e roubo de carga e o controle de infrações, por exemplo", diz o comunicado. Um novo sistema de compartilhamento de dados com informações como o nome do proprietário do veículo, número da placa, marca, modelo, tipo de carroceria, número de chassi, ano de fabricação e histórico de roubo e furto também será colocado em funcionamento junto com as novas placas.

O padrão brasileiro com três letras e quatro números foi adotado nos anos 1990 e poderia durar pelo menos até 2030. São mais de 175 milhões de possibilidades de combinação em nosso país. Na Argentina, porém, o sistema de três letras e três números termina em 2015 e o padrão Mercosul já será aplicado no próximo ano.

Quando a padronização entra em vigor?

De acordo com a Decisão nº52/2012/MERCOSUL/CMC, a nova placa aprovada pelo Mercosul será obrigatória para TODOS os veículos novos dos países membros (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela) a partir do dia 1º de Janeiro de 2016.

A informação vai na contramão da ideia inicial formulada em 2010 e veiculada por boa parte da imprensa nas últimas duas semanas: de que o novo sistema entraria em vigor em 2016 apenas para veículos de transporte de mercadoria e passageiros, sendo obrigatório para carros de passeio apenas a partir de 2018.

Como é o sistema alfanumérico da “Placa Mercosul”?

São sete caracteres, sempre dispostos da seguinte forma: duas letras, três números e duas letras. Segundo o próprio Mercosul, a combinação visa evitar a formação de palavras

Como será a padronização no Brasil?

No Brasil, somente os veículos novos registrados a partir de 2016 deverão ser emplacados com a nova patente. Os carros já emplacados não serão obrigados a trocar suas placas.

Qual será o custo para emplacar a nova patente?

O valor será o mesmo do atual emplacamento para veículos novos: taxa mínima de R$ 181,37. O processo também segue o mesmo.

E o atual sistema de cores diferentes de acordo com o tipo de uso para que o veículo está registrado. Será mantido?

Não. Atualmente, placas e caracteres podem adotar outras cores. Segundo o Denatran, o futuro padrão poderá ter apenas letras e números com cores diferentes de acordo com o tipo de uso do veículo. Serão eles:

Particular – Preta: É o modelo mais comum de placa e, caso você não seja colecionador ou taxista, é o que tem na sua garagem.

Comercial – Vermelha: Usada no transporte público e veículos de aluguel (ônibus fretado, caminhões e táxis, que prestam serviços a terceiros).

Oficial – Azul: Presente em veículos de propriedade da União, Estados e municípios. Ou seja, carros do governo, viaturas policiais e carros do Corpo de Bombeiros.

Diplomático/Consular – Dourada: Uso exclusivo de Embaixadas e Consulados.

Especial – Verde: Usada em carros com características particulares, como veículos que ainda estão em fase de testes pelas fabricantes.

Coleção – Cinza prata: Presente em carros com mais de 30 anos de fabricação, com excelente estado de conservação e certificado de originalidade.

O tradicional esquema com sigla do Estado e nome da cidade permanecerá?

Esqueça as piadas bairristas, a placa brasileira perderá uma de suas características mais singelas e exclusivas. A nova padronização vai abolir a presença da sigla do Estado e nome da cidade na parte superior da placa. Em seu lugar haverá apenas o nome do País, com o símbolo do Mercosul posicionado do lado esquerdo e a bandeira do lado direito.

Qual o tamanho da nova placa?

As dimensões são as mesmas da atual placa brasileira: 400 milímetros de comprimento por 130 milímetros de altura. As patentes de motocicletas também seguirão o padrão atual: 170 mm por 200 mm.