Cheque Caução agora é crime.

Cheque Caução agora é crime.

Quem já não precisou socorrer alguém e quando chegou ao hospital foi pego com a exigência (proibida por lei) de ter que deixar na recepção um cheque caução? Muita gente.

Mas esta prática já proibida por lei , agora vai ser crime.

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (2), o projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares. 

Encaminhado pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto altera o Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar emergencial como crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não atendimento urgente.

O projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa. A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção. Se a omissão do atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais.

Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local visível informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime.

O texto segue agora para votação no Senado.